CAS VOTA PAUTA DE 14 ITENS
Entre as matérias com decisão terminativa está o projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que institui a linha oficial de pobreza. O relator na CAS, senador Luiz Pontes (PSDB-CE), manifestou-se favoravelmente à aprovação da matéria, com as emendas aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Outra proposição com palavra final da CAS é o projeto de lei do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que isenta de tributação o salário-educação e o salário-maternidade. A medida tem parecer favorável da senadora Marina Silva (PT-AC).
A CAS também deverá concluir a tramitação do projeto de lei do senador Moreira Mendes (PMDB-RO) que destina a renda líquida de um concurso da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a de outro à Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi. O parecer da senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) é favorável, com quatro emendas de redação.
A senadora dá outro parecer favorável ao projeto do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) concedendo gratuidade do transporte coletivo para menores de até 12 anos regularmente matriculados em estabelecimento de ensino de primeiro grau. O projeto também tramita em decisão terminativa.
Entre as outras matérias, a CAS examina seis decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre auditorias realizadas pelo órgão. O parecer do relator, senador Luiz Estevão (PMDB-DF), recomenda o arquivamento da matéria e comunicação ao Tribunal considerando de grande relevância o controle efetuado e recomendando novas diligências.
29/11/1999
Agência Senado
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