CAS vota projeto que cria gratificação por tempo de serviço para celetistas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se esta quarta-feira (12), às 9h30, para votar uma pauta com 16 projetos, entre os quais o que institui gratificação de adicional por tempo de serviço aos empregados celetistas, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O projeto (PLS 267/05) tem decisão terminativa na comissão e recebeu voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).
Pelo projeto, todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tenham remuneração mensal igual ou inferior ao teto máximo do salário-família (atualmente esse valor é de R$ 414,78) terão direito ao pagamento adicional por tempo de serviço. O adicional será devido na proporção de 5% da remuneração do empregado por cada três anos de serviço prestado à mesma empresa, passando a integrar, para todos os fins, a remuneração do trabalhador.
O projeto também proíbe a dispensa do trabalhador nos seis meses anteriores à aquisição do direito ao adicional, ressalvadas as hipóteses de falta grave, reestruturação administrativa ou financeira da empresa devidamente comprovada e mútuo consentimento.
Outro projeto da pauta, não terminativo, é o PLS 19/06, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social aos portadores de deficiência física conhecida como síndrome da talidomida. O projeto é de autoria do senador Marco Maciel (PFL-PE) e tem parecer favorável da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
A CAE vota ainda o PLS 145/06, não terminativo, que trata das restrições para a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), do vírus HCV (hepatite C) e de doença grave contagiosa.
Outros projetos que constam da pauta tratam de: liberação seletiva do controle de preços de medicamentos que pertençam a categorias que estejam inseridas em condições favoráveis de competição (PLS 28/06); regime jurídico e regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias (PLS 41/06); e distribuição gratuita de medicamentos essenciais ou de uso continuado às pessoas carentes (PLS 111/03).
10/07/2006
Agência Senado
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