Casagrande alerta para obrigação de divulgação das contas públicas
O senador Renato Casagrande (PSB-ES) lembrou nesta terça-feira (20) que a partir do próximo mês de maio as câmaras legislativas e administrações municipais e estaduais, além do governo federal, Congresso Nacional e tribunais, estarão legalmente obrigados a divulgar todas as suas contas (execução orçamentária, financeira e processos licitatórios) na internet. A determinação é da Lei 131/09, uma iniciativa do ex-senador João Capiberibe (AP).
- Passarão a constar nos respectivos sites dados como número do processo de contratação de bens e serviços; o produto fornecido ou serviço prestado; a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento; o procedimento licitatório realizado; o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras; enfim, tudo deverá estar registrado na página virtual de cada órgão público - explicou.
A partir de maio, a regra vale para os municípios com mais de 100 mil habitantes. As cidades que tenham entre 50 e 100 mil habitantes terão prazo até 2011 para se adequar à lei. Os municípios com até 50 mil habitantes terão prazo até o ano de 2013 para implantar o sistema de divulgação das contas. Para o senador, a transparência representa uma evolução no combate à impunidade.
- A luz é o melhor remédio para combater a corrupção, os desvios e os desmandos. O lançamento dos dados será feito de maneira instantânea aos atos. Portanto, comprou uma coisa, na mesma hora lança no sistema - afirmou.
Casagrande assinalou que, a partir desse novo sistema, será possível comparar preços de compra de um mesmo item feita por secretarias e municípios diferentes. Ele disse que o controle e a fiscalização passam para as mãos dos cidadãos, acabando com um sigilo que beneficia a corrupção.20/04/2010
Agência Senado
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