Lindbergh: discussão dos 'royalties' está contaminada pelo uso de critério inconstitucional
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou, em pronunciamento nesta segunda-feira (17), a atual proposta de solução para a questão dos 'royalties', em torno do PLS 448/11, relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Para Lindbergh, o projeto estaria contaminado, uma vez que são aplicados na distribuição dos recursos os critérios atuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE), já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Lindbergh alertou que os estados produtores, como o Rio de Janeiro, deverão acionar a Justiça, caso saiam derrotados na votação de uma proposta definitiva para a partilha dos royalties.
O senador pelo Rio de Janeiro propôs mais uma vez que se faça, no Congresso Nacional, uma ampla discussão sobre novos critérios para a distribuição de recursos do FPE. Ele pediu que seja atendida a determinação do STF, que, ao declarar inconstitucionais os atuais critérios, definidos pela Lei Complementar 62/1989, orientou o Congresso Nacional a elaborar novas regras até 2012.
O problema com as regras em vigor seria resultado da divergência entre os critérios definidos pelo Código Tributário Nacional (CTN), que criou o FPE na década de 1940, e os adotados na lei complementar aprovada em 1989. O CTN definiu que 5% dos recursos seriam distribuídos considerando a área total de cada estado. Os outros 95% seriam rateados a partir do cálculo entre população e renda per capita. Já a LC 62/89 destinou 85% dos recursos aos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os outros 15% aos do Sul e Sudeste. A lei também deu o prazo de dois anos para que regras definitivas fossem elaboradas.
Acordo político
As atuais alíquotas do FPE foram citadas por Lindbergh para comprovar que os critérios adotados pelo fundo resultaram de um acordo político. De acordo com esses dados, o Maranhão teria direito a 6,9% do FPE (considerando os critérios originais do Código Tributário), mas hoje recebe 7,2%. O Rio de Janeiro, que recebia 4,1% em 1986 e 4,55% em 1987, viu sua parte cair para 1,5%.
- Por que será? Será porque o presidente Sarney brigava com Moreira Franco (governador do Rio de Janeiro entre 1987 e 1991) naquela época? - questionou.
Lindbergh afirmou ainda que o presidente do Senado, José Sarney, não estaria interessado em promover uma nova discussão sobre o tema. O senador chegou a citar uma nota, publicada pela revista Veja, afirmando que Sarney teria dito a parlamentares que não mexeria no FPE e que o Supremo não "mandaria no Congresso".
- Não tenho conhecimento de nenhum desmentido do presidente Sarney - lamentou o senador, ressaltando que essa recusa poderia provocar uma "colisão" entre Judiciário e Legislativo.
Para Lindbergh, o debate sobre a partilha dos royalties na Casa não está sendo "razoável", por não levar em consideração critérios constitucionais. O senador colocou em dúvida ainda os valores usados como referência para as propostas em discussão. O relator da proposta, Vital do Rêgo, estaria trabalhando com um montante de recursos de royalties em 2020 de cerca de R$ 79 bilhões. O plano de negócios da Petrobras traria, porém, um montante de apenas R$ 59 bilhões para o mesmo período.
17/10/2011
Agência Senado
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