Casagrande pede maior transparência nas reuniões das agências reguladoras
Maior transparência nas decisões das agências reguladoras de serviços públicos, a começar pela aprovação de norma legislativa tornando pública todas as suas reuniões - é o que voltou a defender o senador Renato Casagrande (PSB-ES) nesta quinta-feira (8). Para ele, é um absurdo que agências reguladoras continuem a tomar decisões de "forma secreta", incluindo aí os reajustes das tarifas, sem a participação da sociedade.
A afirmação foi feita durante o ciclo de debates para avaliar os 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) patrocinado pela Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), presidida por ele, e que reuniu especialistas do setor.
Roberto Pfeiffer, diretor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do estado de São Paulo, apresentou sugestões para adaptar o código aos dias atuais, entre elas a regulação das tarifas dos cartões de crédito; aprovação de uma lei federal para bloquear serviços de telemarketing; e criação de um órgão próprio para tratar de recall, com destaque para os de automóveis.
Pfeiffer estranhou que as instituições bancárias e as empresas de telefonia e de energia ainda se mostrem "rebeldes" em relação ao Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que estão submetidas a agências reguladoras. Mas informou que a aprovação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os dispositivos constantes do código também são aplicados a bancos e a todos agentes econômicos, incluindo empresas de telefonia e de energia.
Bernardo Medeiros, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostrou-se preocupado com o super endividamento do consumidor, questão que, conforme explicou, ainda não consta de forma específica no Código de Defesa do Consumidor.
Já Evandro Zuliani, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), aconselhou o consumidor que se sentir lesado a entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para resolver demandas de produtos ou de serviços, antes de procurar a Justiça ou o próprio Procon. André Ordacgy, da Defensoria Pública da União, sugeriu que a Justiça priorize os processos coletivos em relação aos particulares, na área de defesa do consumidor.
08/04/2010
Agência Senado
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