Paulo Hartung propõe maior controle social sobre agências reguladoras



O desenrolar da crise do setor elétrico, que vem obrigando a população a enfrentar o racionamento de energia, motivou o senador Paulo Hartung (PPS-ES) a apresentar projeto garantindo maior participação da sociedade nas decisões das agências reguladoras. A proposta deverá ser apreciada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A iniciativa de propor maior controle social sobre o desempenho dos dirigentes das agências foi anunciada por Hartung, meses atrás, em Plenário. A oportunidade foi suscitada pelo entendimento de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderia ter minorado os efeitos da crise energética. Ao analisar a atuação da Aneel no caso, o parlamentar apontou falhas na execução do papel que lhe foi delegado pelo Congresso Nacional, "que é o de zelar pelo interesse do cidadão".

Embora esse episódio tenha inspirado a elaboração do projeto, o senador capixaba defende o controle social sobre todas as agências reguladoras. Neste sentido, propõe mudanças na lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos dessas autarquias, especificamente no artigo relativo à exoneração de seus dirigentes.

A primeira inovação refere-se à possibilidade de os conselheiros e diretores perderem o mandato por voto de censura do Senado, aprovado por três quintos de seus membros. O requerimento de voto de censura, que deve estar fundamentado no argumento de "notória deficiência de desempenho", terá de ser proposto pela maioria absoluta dos senadores. Hartung justifica a exigência de quórum elevado para evitar constrangimentos à independência desses agentes.

Outra novidade diz respeito à obrigatoriedade de o Senado aprovar, por maioria absoluta, o ato de exoneração baseado em processo administrativo disciplinar. "Se cabe ao Senado aprovar a nomeação, caberá também a ele aprovar o ato exoneração por deficiência de desempenho", observa Hartung no projeto. As medidas propostas pelo senador, segundo explicou, pretendem evitar excessos de poder e gestão ineficiente.

13/06/2001

Agência Senado


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