CCJ analisa maior controle sobre agências reguladoras
Duas proposições que aumentam o controle sobre as agências reguladoras deverão ser votadas nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): um projeto de lei do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que institui a fiscalização e o controle externos desses órgãos, a serem exercidos por uma comissão mista de deputados e senadores, e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Roberto Saturnino (PT-RJ), que permite a convocação dos dirigentes máximos das agências reguladoras federais e o encaminhamento de requerimento de informações a tais autoridades.
Ainda nesta quarta-feira, a CCJ irá sabatinar o procurador da República no Rio de Janeiro Joaquim Benedito Barbosa Gomes, indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mineiro, com 48 anos de idade, Joaquim Benedito graduou-se na Universidade de Brasília (UnB), tem mestrado em Direito Constitucional, Administrativo e Público Comparado na Universidade de Paris-II, e doutorado em Direito Público pela mesma instituição. É membro do Ministério Público Federal desde 1984 e professor universitário.
A pauta da CCJ prevê também a votação de outros 17 itens, a maioria dos quais tramita em caráter não terminativo. Apenas o projeto de Arthur Virgílio e outras duas matérias - uma relativa à notificação, aos estados e municípios, da liberação de recursos financeiros e outra sobre o parcelamento da devolução da remuneração de férias paga antecipadamente aos servidores públicos civis federais - têm de receber decisão terminativa na CCJ. Nestes casos, só poderá haver votação se a pauta do Plenário for desobstruída.
Entre as proposições que não tramitam em caráter terminativo, três - todas provenientes da Câmara - alteram o Código de Trânsito Brasileiro. A primeira recebeu substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que permite ao motorista de ônibus ou caminhão interpor recurso com efeito suspensivo de multa aplicada por aparelho eletrônico, devendo, para isso, ser notificado em tempo hábil pelos proprietário da frota que, se não o fizer, arcará com o pagamento da multa.
A segunda proposta inclui, entre os dados que devem figurar na Carteira Nacional de Habilitação, três novas informações sobre o condutor: o grupo sangüíneo, o fator RH e a condição do titular da carteira relativamente à doação de órgãos. O terceiro projeto obriga a condução de todos os veículos nas rodovias com os faróis de luz baixa acesos. Essa norma, argumentou o parlamentar, foi adotada no Rio Grande do Sul e representou redução no número de acidentes nas estradas.
19/05/2003
Agência Senado
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