Casamento com a vítima pode deixar de impedir punição de estuprador
O casamento de um agressor sexual com sua vítima pode deixar de impedir que ele responda por seus crimes. Tal possibilidade já foi banida do Código Penal, mas continua prevista, em alguns casos, no Código Civil. O fim dessa possibilidade, prevista no Código Civil, foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em Decisão Terminativa, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente o artigo 1520 do Código Civil (Lei 10.406/02) se refere à possibilidade de o casamento de menor de idade com o agressor sexual - em caso de gravidez da vítima ou não - evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal. Diz o texto legal: "excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento da pena criminal ou em caso de gravidez".
O autor do projeto (PLS 516/09), senador Papaléo Paes (PSDB-AP), explica que as razões para essa concepção legal remontam ao ano de 1941, quando foi editado o Código Penal, que previa o "perdão tácito" do agressor que se casasse com a vítima de agressões atentatórias à liberdade sexual, entre elas o estupro, a violência e a grave ameaça.
Ao lembrar que dispositivo semelhante do Código Penal (inciso VII do art.107 do Decreto-lei 2.848/40) já foi extinto, Papaléo afirma ainda, em sua justificativa, que, atualmente, essas práticas (violências) são inaceitáveis, ainda que o agressor se case com a vítima".
A mesma opinião tem a relatora do projeto, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), para quem o estupro não pode ser aceito "em circunstância alguma". Ela lembra que, atualmente, já existe até jurisprudência acerca de ações de anulação de casamento, separação cautelar de corpos, separação judicial ou divórcio antes mesmo de transitar em julgado o processo relativo ao estupro, "pois a lei exige apenas que ocorra o casamento, mas não impede a postulação judicial de sua imediata extinção".
04/08/2010
Agência Senado
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