CCDH defende respeito à livre orientação sexual
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa vai encaminhar aos órgãos de segurança pública e do Judiciário as denúncias sobre assassinatos de travestis e homossexuais praticados no Rio Grande do Sul, para que os processos tenham o encaminhamento devido, dentro dos princípios da Constituição Federal e dos direitos humanos. A decisão foi anunciada pelo presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, deputado Roque Grazziotin (PT), ao final da audiência pública realizada hoje (17) para debater e esclarecer denúncias de violações contra a livre orientação sexual de cidadãos e cidadãs gaúchos.
Outras iniciativas que serão encaminhadas aos governos do Estado e dos municípios dizem respeito à necessidade de implementação de políticas públicas que contemplem a inclusão social de todos as pessoas, através de uma cultura de respeito que perpasse todos os segmentos da vida pública e privada. "As secretarias de Educação, de Saúde, de Segurança, as organizações policiais, entre outras, têm papel preponderante para a efetivação dessas mudanças", destacou o presidente da CCDH, ao condenar o comportamento discriminatório e preconceituoso que leva à violação dos direitos humanos.
A fundamentação jurídica do tema ficou a cargo do advogado Renato Duro Dias, coordenador estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos/RS e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Segundo ele, não há como excluir os homossexuais, travestis e transexuais do princípio constitucional da igualdade, em que o bem-estar deve ser promovido para todos, sem preconceito de origem, cor, sexo entre outras características. Lembrou que "o Rio Grande do Sul tem apresentado avanços na jurisprudência, mas ainda há muito que se pressionar para garantir o respeito aos direitos humanos de todos".
Entre as discriminações mais citadas, e que se tornam impeditivos de vida para as pessoas que optam pela livre expressão sexual, estão a falta de acesso ao mercado de trabalho, obrigando-as a prostituir-se, e à moradia. "A truculência com que são tratados pela polícia, tanto militar quanto civil, foi outra queixa generalizada. Neste aspecto, foi solicitado à CCDH o encaminhamento às polícias para a alteração dos boletins de ocorrência, onde lê-se, como característica de identidade das pessoas, as palavras "lésbica, tarado e homossexual".
Já a deputada Maria do Rosário (PT) pediu o empenho dos deputados da Comissão para que a Assembléia Legislativa aprove projeto de nova proposta de redação para o artigo 1º da Constituição Estadual, "coibindo a prática discriminatória de sentido excludente motivada também por orientação sexual".
Participaram ainda da audiência pública os deputados Luciana Genro (PT), Aloísio Classmann (PTB), Iara Wortmann (PPS)e Vieira da Cunha (PDT); além de representantes do Grupo Nuances, Célio Golin; Se Ame, Vera IOB; Associação de Travestis e Transexuais, Marcelly Malta; e Assessor de Políticas Públicas pela Livre Orientação Sexual da Prefeitura de Porto Alegre, Alexandre Boer. Representando as políticas públicas do Estado o superintendente da Susepe, Airton Michels; a Secretaria Estadual de Educação, Elisabete Teixeira; Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, Mirtha Sendic; Prefeitura de Novo Hamburgo, Osvaldo Silveira; Guarda Municipal de Novo Hamburgo, Filipe Ferreira; Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre, Maribel Gutierrez.
10/17/2001
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