CCJ acolhe PEC que determina que a concessão de incentivos ao desenvolvimento científico e tecnológico seja tratada por lei complementar
Proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a edição de lei complementar destinada a regulamentar a concessão de incentivos às atividades científicas e tecnológicas foi aprovada há pouco pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC 22/04, que tem como primeira subscritora a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), foi relatada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A matéria agora será apreciada em Plenário.
07/05/2008
Agência Senado
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