CCJ adia decisão sobre fim da urgência da criação da Petro-Sal
A votação do requerimento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que pede a interrupção do exame do projeto (PLC 309/09) que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A (Petro-Sal) foi novamente adiada pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Por proposta do presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aceita pelos senadores após mais de duas horas de debates, a matéria deverá retornar à pauta da próxima semana, prazo para que a oposição e a base do governo busquem um acordo para votar as quatro proposições que tratam da exploração do petróleo da camada do pré-sal .
Demóstenes propôs que os líderes se reúnam com Jereissati, relator do projeto da Petrosal, e com o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e que procurem uma fórmula para convencer o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a retirar o regime de urgência constitucional para exame das matérias. Propôs também que, ao mesmo tempo, seja elaborado um calendário para votação.
Jucá concordou com o adiamento da decisão sobre o requerimento, mas reforçou que não irá assumir nenhum compromisso com a retirada do regime de urgência constitucional para votação das matérias.
Partilha
Para Jereissati, não faz sentido votar a criação da empresa que vai cuidar dos contratos do petróleo da camada pré-sal, antes da votação do projeto de lei (PL 5.938/09) que estabelece o regime de partilha para exploração. Ele afirmou também que as matérias são complexas e que não há no Senado nenhum "gênio" que possa votá-las nessa rapidez. Segundo o senador, há filigranas no projeto de partilha que levarão a perdas de recursos para os estados e que não foram percebidas pelos senadores.
Também se posicionaram contra a pressa no exame dessas matérias os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Jucá disse considerar que o sobrestamento, além de ser inócuo, pois o regime de urgência Constitucional permanecerá, contribuiria para diminuir o debate somente na CCJ, já que a matéria tramita em outras comissões. Antes da proposta de Demóstenes para adiar a votação do requerimento por uma semana, o líder do governo comprometeu-se com a votação prioritária, em Plenário, do projeto que institui o regime de partilha e depois dos que tratam da criação do fundo social e da Petro-Sal. Jucá reforçou que as matérias poderão inclusive ser alteradas no Senado.
O líder do PMDB, Renan Calheiros (PMDB-AL), posicionou-se também contra o sobrestamento e reforçou que poderá ser assumido o compromisso de se votar em primeiro lugar a instituição do regime de partilha. Do mesmo modo, os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Idelli Salvatti (PT-SC) posicionaram-se contra o adiamento da votação na CCJ.
Já para o líder do DEM, José Agripino (RN), com o regime de urgência o diálogo não vai avançar. Ele disse que a oposição pode até votar antes da eleição, desde que os assuntos estejam maduros, caso contrário, adiantou que a oposição vai obstruir. Agripino também é a favor de um cronograma para votação.
Voto
O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) apresentou relatório favorável ao requerimento de Tasso, lido na semana passada, afirmando também não haver sentido na discussão da Petro-Sal sem a aprovação do regime de partilha. Ele ressaltou na discussão desta quarta-feira (24) que a mudança do regime de concessão para o de partilha trará prejuízos para os estados e municípios e que a verdadeira razão para a proposição desse regime e da Petro-Sal é a intenção de reestatizar a exploração do petróleo no país.
Já o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) propôs voto em separado, contrário ao sobrestamento, por considerar tratar-se de uma proposta "diversionista" e que "joga a favor" dos que não desejam alteração substancial no marco regulatório de exploração.
O presidente da CCJ explicou que a aprovação do requerimento não vai interferir no regime de urgência constitucional. Mas disse ser óbvio que o Senado não conseguirá decidir sobre matérias tão complexas em tão pouco tempo e ressaltou que esse prazo de 45 dias para votação representa o enfraquecimento do Parlamento perante o Executivo.
Royalties
Para o senador Pedro Simon (PMDB-RS), tanto Jereissati como Jucá têm razão. Ele lembrou, contudo, que o regime de urgência tem sido necessário para a votação de matérias na Casa e, por isso, vê com simpatia o prazo de 45 dias.
O senador informou ter apresentado emenda sobre a distribuição dos royalties do petróleo. Ele disse ver nessa questão o início de uma reforma tributária indireta que o país ainda não fez. Para o senador, não se pode tirar os recursos do Rio de Janeiro e nem dos municípios e a União poderá cobrir essa parte. Em sua opinião, o Senado tem condições de deliberar sobre o assunto e, se a matéria não for votada antes das eleições, não haverá condições de examiná-la depois.
Questionado por Tasso, Jucá confirmou defender a construção de solução para que todos os projetos do petróleo do pré-sal sejam votados em 45 dias, inclusive o que trata da questão dos royalties. Observou também que se a emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) que altera a distribuição dos recursos não atender ao que o país necessita terá que ser substituída por outra.
24/03/2010
Agência Senado
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