CCJ adia para quarta-feira votação de projeto que muda lei de licitações
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima quarta-feira (30) a votação do parecer favorável ao projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) para adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informações presentes no cenário brasileiro atual e aproximá-las das melhores práticas mundiais, conforme justificativa do governo. Depois de aprovada na CCJ, a matéria, que torna mais claras as regras para utilização do pregão eletrônico, ainda será votada pelo Plenário.
Os senadores decidiram pedir vista coletiva do projeto, que recebeu mais de 60 emendas, pois querem examinar melhor o assunto, dada sua complexidade. O presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), acatou pedido dos parlamentares para que a matéria seja o primeiro item da pauta da reunião da comissão da próxima quarta-feira.
O projeto (PLC 32/07) foi aprovado pela Câmara na forma de substitutivo e é uma proposta do Executivo, no âmbito das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo o relator da matéria, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), o pregão eletrônico, instituído pela Lei 10.520/02, deu resultados mais satisfatórios, "sobretudo na agilidade da realização dos certames de licitação", que passaram a ser concluídas na metade do tempo anterior, com evidente redução de custos operacionais, da ordem de 20%.
O parecer do relator contemplou emendas apresentadas pelos senadores na CCJ. O projeto tramita simultaneamente na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), também em regime de urgência.
Pelo projeto, haverá o pregão para as modalidades de licitação de concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, que será condicionado a limites de valor para obras e para aquisição de bens e serviços. Será obrigatória a utilização da modalidade do pregão, na forma eletrônica ou presencial, para todas as licitações do tipo menor preço, observados os limites referidos anteriormente e sendo vedados, nesses casos, quaisquer acréscimos ou supressões contratuais.
Segundo o relator da matéria, há a possibilidade de utilização de sítios eletrônicos oficiais para dar publicidade às licitações e seus respectivos atos, eventualmente substituindo a imprensa oficial, a critério do Poder Executivo da respectiva esfera do governo.
A atualização dos valores previstos como referenciais para a aplicação das diferentes modalidades de licitação, que foram aumentados em até 126%, será feita pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado, feito pela Fundação Getúlio Vargas sob encomenda do mercado financeiro para balizar a taxa real de juros). Haverá ainda a inclusão da modalidade pregão nas hipóteses de licitações internacionais, visando à contratação de bens e serviços comuns.
Laranjas
O projeto proíbe pessoas físicas ou jurídicas de participarem de licitações públicas caso tenham praticado atos contrários à ordem pública e tenham sofrido penas de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública. Essa proibição se estende aos proprietários e diretores das pessoas jurídicas, bem como aos que atuam em substituição a esses, com o intuito de burlar a efetividade das sanções previstas, popularmente conhecidos como "laranjas".
O relator da matéria observou que no projeto original do governo não havia limitações para a utilização do pregão nem para a inversão de fases, no que se refere às licitações de obras e serviços de engenharia. Entre outras inovações, o relatório acrescentou modalidades de divulgação para as licitações, dependendo de seu valor, via internet ou mídia impressa.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que o projeto é fundamental para combater a corrupção no país. Observou, no entanto, que é preciso examinar melhor a matéria antes de votá-la, pois são muitas emendas apresentadas. Eduardo Suplicy (PT-SP) cumprimentou o relator pelo seu trabalho, afirmando que o projeto original foi aperfeiçoado. O líder do DEM, senador José Agripino (RN), também concordou em adiar a votação da matéria para a próxima semana, observando que não há necessidade de se votar um assunto dessa natureza com tamanha pressa.
23/05/2007
Agência Senado
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