CCJ adia para quarta-feira votação do Estatuto do Desarmamento
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) atendeu pedido de vista coletiva e adiou para a próxima quarta-feira (3) a votação do Estatuto do Desarmamento e de mais dois projetos de lei. O primeiro pedido de vista foi do senador Demostenes Torres (PFL-GO), que explicou que o relator na Câmara dos Deputados, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), modificou um ponto em que já havia acordo inclusive com o Senado.
- Tinha sido decidido que as cidades com menos de 50 mil habitantes não poderiam manter guardas municipais armadas, nem mesmo em serviço. Pois o projeto voltou da Câmara sem qualquer menção ao tema, o que libera o armamento para todas as cidades brasileiras, inclusive as que têm menos de 50 mil habitantes, o que é absurdo, porque os prefeitos poderão usar os guardas contra seus inimigos ou de outras formas impróprias - explicou Demostenes Torres.
O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), destacou que a tramitação do Estatuto do Desarmamento, relatado pelo senador César Borges (PFL-BA), tem transcorrido em tempo recorde.
- Quem diz o contrário comete uma enorme injustiça com o Congresso Nacional, e em vez de ajudar, atrapalha muito - disse.
Houve também pedido de vista a mais duas matérias: o projeto de lei da Câmara nº 88/2003, que muda o Código Civil e transforma entidades religiosas, igrejas e partidos políticos em entidades de direito civil, e o projeto de lei nº 234/2003, de autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que complementa o processo de doação de uma área de Manaus ao grupo de moradores que já ocupa efetivamente o terreno.
A doação foi feita em 1958, quando o terreno já era ocupado pelos atuais moradores. Era herança jacente (sem herdeiros legais) e, portanto, o terreno foi incorporado ao Patrimônio da União. Como estava ocupado por famílias de classe média baixa, a lei de 1958 fez a doação, mas com a condição de que a União construísse hospital na área. O projeto de Jefferson desobriga a União de construir o hospital e completa o processo de doação.
27/11/2003
Agência Senado
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