CCJ adia votação da PEC que cria fundo de combate à violência
Foi adiada para a próxima quarta-feira (14) a votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade. A decisão foi tomada na reunião da CCJ nesta quarta-feira (7) após concessão de pedido de vista coletivo da proposta. O presidente da comissão, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que é autor da PEC, anunciou que a proposição será o primeiro item da pauta da próxima reunião e, garantiu, será votada no dia 14.
Com base na proposta (PEC 5/07), que conta com parecer favorável do relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), o fundo irá vigorar até 2020 e terá um conselho consultivo e de acompanhamento, formado com a participação de membros da sociedade civil. São dois os objetivos do fundo, cujo montante anual não poderá ser inferior a R$ 3 bilhões: viabilizar ações preventivas que garantam à população o acesso a níveis dignos de segurança pública e garantir recursos para o apoio, emergencial e permanente, às vítimas da violência e aos agentes do Poder Público diretamente envolvidos no combate à criminalidade e na defesa da sociedade civil.
A proposta prevê ainda que, na composição do fundo, 75% terão origem no total de recursos arrecadados pela União em decorrência da perda, por força de sentença condenatória, dos instrumentos utilizados e dos produtos, bens e valores auferidos na prática de crimes. Outros 5% virão da arrecadação de impostos sobre produtos industrializados; sobre renda e proventos de qualquer natureza; propriedade territorial rural e importação de produtos estrangeiros, entre outros. Os outros 20% da composição do fundo virão de dotações orçamentárias, doações e receitas que ainda serão definidas.
A PEC também prevê que logo após a promulgação da emenda constitucional proposta, será criada uma comissão mista especial destinada a elaborar, no prazo de 90 dias, projeto de lei complementar com o objetivo de regulamentar o fundo.
Os pedidos de vista da PEC foram formulados pelos senadores Ideli Salvatti (PT-SC) e Jefferson Péres (PDT-AM). A senadora questionou o fato de essa PEC estar tramitando separadamente das demais propostas que serão elaboradas em conjunto pelo grupo de trabalho da CCJ criado para propor medidas na área de segurança pública. Outra dúvida da senadora, manifestada também por Jefferson Péres, diz respeito à vinculação de parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) à composição do Fundo, o que poderia, segundo Ideli, alterar as quotas destinadas aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Penas
O presidente da CCJ também concedeu vista, atendendo a pedido da senadora Ideli Salvatti, do projeto de lei da Câmara que retira do Código Civil a obrigatoriedade de submeter ao duplo grau de jurisdição as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública, por meio de revogação do artigo 475 da Lei 5.869/73 (PLC 6/05).
Também ficará para a próxima quarta-feira a votação da PEC 47/04, que propõe a extinção do instituto da Medida Provisória (MP). A matéria, que tem como primeiro signatário o senador Papaléo Paes (PSDB-AP), propõe a revogação do artigo 62 da Constituição, que trata especificamente de medidas provisórias, além dos demais artigos que se referem a esse dispositivo. O adiamento foi concedido para atender ao pedido de vista formulado pelo senador Sibá Machado (PT-AC).
07/03/2007
Agência Senado
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