CCJ ADIA VOTAÇÃO DE PEC QUE CRIA FUNDO DE COMBATE À POBREZA



Ao conceder vista coletiva pelo prazo regimental de cinco dias úteis, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Agripino (PFL-RN), adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que cria o Fundo de Combate à Pobreza. Na reunião desta terça-feira (dia 11), a CCJ também decidiu que a PEC tramitará em conjunto com a PEC apresentada pela comissão mista especial que estudou propostas para combater a pobreza.
Primeiro item da pauta da comissão, o relatório do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), favorável à PEC na forma de substitutivo (veja matéria), foi apresentado aos senadores e colocado em discussão. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) levantou dúvidas quanto à constitucionalidade da proposta, já que a vinculação de recursos orçamentários, como definido na PEC, é vedada pelo artigo 167 da Constituição.
Depois de intervenção do senador Roberto Freire (PPS-PE), contrário à proposta (veja matéria), o senador Romero Jucá (PSDB-RR) apresentou o pedido de vista, que levou Agripino a suspender a discussão da PEC. Em seguida, como relator, Alcântara se disse disposto a dialogar o máximo possível para aperfeiçoar o parecer e o substitutivo.
O presidente da CCJ também acatou sugestão do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) para que a última versão do relatório final da comissão especial seja distribuída a todos os membros da comissão como forma de subsidiar o debate. Para Suplicy, o relatório da comissão especial, além das contribuições do relator, deputado Roberto Brant (PFL-MG), traz propostas e considerações de outros parlamentares que podem ser importantes "para que uma decisão responsável seja tomada". O presidente da comissão especial, senador Maguito Vilela (PMDB-GO) anunciou que todos os parlamentares estarão recebendo o relatório final até quarta-feira (dia 12).

11/01/2000

Agência Senado


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