Aprovadas emendas à PEC que cria Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas de Violência
A proposta de emenda à Constituição (PEC 5/07) que está sendo analisada pelo Plenário com o objetivo de criar o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas de Violência passará a contar com mais dois incisos. O primeiro estabelece que parte dos recursos do fundo seja destinada para a segurança e o policiamento das fronteiras terrestres. O outro determina que a aplicação dos recursos do fundo poderá se dar de forma regionalizada - uma possibilidade, e não a obrigatoriedade, como previa o texto original.
Os novos dispositivos foram aprovados por unanimidade pelos membros da comissão, em duas emendas do senador Expedito Júnior (PR-RO) à PEC de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães, falecido em julho do ano passado. A aprovação dessas emendas foi considerada parte da homenagem que o Senado presta nesta quarta-feira ao senador baiano.
Durante a aprovação das emendas, vários senadores da CCJ usaram da palavra para lembrar a importância de Antonio Carlos Magalhães no contexto político nacional.
16/04/2008
Agência Senado
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