CCJ adia votação de projeto que beneficia estados produtores de petróleo
Foi concedida vista coletiva da Proposta de Emenda à Constituição 20/07, em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC prevê que estados produtores de petróleo e de energia elétrica façam a cobrança, na origem, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos. O relator da proposição, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou parecer favorável à matéria.
14/11/2007
Agência Senado
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