CCJ adia votação de proposta que atribui posse de mandatos aos partidos e da que restringe coligações eleitorais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou, nesta quarta-feira (11), para atender a pedidos de vista, o exame de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam de questões relativas à reforma política e partidária. A PEC 23/07 propõe que a titularidade dos mandatos seja atribuída aos partidos e prevê a perda do cargo para os parlamentares que mudarem de legenda. Já a PEC 29/07 restringe as coligações entre partidos apenas às eleições majoritárias - processo para a escolha de prefeitos, governadores e presidente da República, bem como para senadores.
Autor das iniciativas dos pedidos, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) ouviu manifestações de desagrado dos colegas que assinam as emendas como primeiros propositores. O senador Marco Maciel (DEM-PE), que está à frente da PEC 23/07, disse que há um "déficit de governabilidade" no país, problema que, na sua visão, as emendas podem ajudar a corrigir. Ainda mais enfático, Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), formulador da PEC 29/07, caracterizou a proposta de Inácio Arruda como uma manobra protelatória.
- Na impossibilidade de uma reforma política mais profunda, eu imaginava que pelo menos essas duas propostas pudessem ser aprovadas pelo Senado - afirmou o senador.
As duas PECs estão sendo relatadas pelo senador Tasso Jeressati (PSDB-CE), nos dois casos com voto pela aprovação. Na reunião da CCJ, Jarbas Vasconcelos observou que a proximidade do recesso parlamentar - previsto para 18 de julho - praticamente elimina a possibilidade de votação das matérias na CCJ e também no Plenário antes de agosto. Sua expectativa era a de que, na segunda metade do ano, as matérias pudessem ser votadas na Câmara dos Deputados, com antecedência legal para serem aplicadas às eleições de 2008. Com o atraso no Senado, sentenciou, o calendário "foi para o beleléu".
Inácio Arruda argumentou que precisava de tempo - pedidos de vista são concedidos por cinco dias úteis - para um melhor exame das propostas. Adiantou que seu partido tem "profundas divergências" em relação às matérias e citou, como ponto de preocupação pessoal, o fato de a PEC 23/07 determinar a perda do mandato dos parlamentares que mudarem de partido.
Suplentes
Na reunião, houve também debates sobre o processo de escolha dos suplentes de senadores, outro tema da reforma política. Quem levantou o tema foi o senador Sibá Machado (PT-AC), que chegou ao cargo como suplente. Depois de afirmar que os "suplentes não são bem vistos", ele cobrou da CCJ a votação de matérias que propõem novas regras para a escolha de parlamentares que substituem os senadores titulares, nas hipóteses de licença, renúncia, cassação ou morte - atualmente, os dois suplentes de cada senador integram a chapa do titular e são eleitos com os mesmos votos.
O vice-presidente da CCJ, senador Valter Pereira (PMDB-MS), atualmente na coordenação dos trabalhos do colegiado, adiantou que solicitará ao relator designado, senador José Maranhão (PMDB-PB), celeridade na formulação de parecer sobre as matérias - as PECs 11/03, 8/04 e 42/04, que tramitam em conjunto. O objetivo, afirmou, será colocar o tema em pauta no segundo semestre. Valter Pereira citou recente pesquisa divulgada pelo Senado segundo a qual 67% dos entrevistados discordam do sistema de eleição dos suplentes.
- A maioria repele o modelo, mas não se trata de avaliar o desempenho dos suplentes, e sim de rever o sistema, que gera dúvida sobre a legitimidade do mandato - disse.
11/07/2007
Agência Senado
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