Senado marca para quarta-feira votação da proposta que restringe medidas provisórias
Vista pela maioria dos senadores como uma mudança histórica nas prerrogativas do Parlamento, essa proposta fixa em 60 dias a validade das medidas provisórias, que hoje valem 30 dias, mas são reeditadas mensalmente pelo governo, enquanto o Congresso sobre elas não se manifesta.
Na mesma sessão e, a pedido do senador Romero Jucá (PSDB-RR), o Plenário adiou a votação da proposta de emenda à Constituição que enquadra nos cargos que efetivamente exercem servidores públicos da União cedidos a outros órgãos.
Jucá pediu o adiamento para que o Senado tenha um pouco mais de tempo na busca de um entendimento sobre o assunto. Ele observou que algumas situações de funcionários cedidos para outros órgãos realmente justificam o referido enquadramento, mas sustentou que não são todos os casos.
30/08/2001
Agência Senado
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