CCJ ANALISA DESARQUIVAMENTO DA CPI DOS CORRUPTORES
A chamada CPI dos Corruptores foi proposta pelo senador Pedro Simon no rastro da CPI que apurou os casos de corrupção no governo Fernando Collor de Mello. Na ocasião, Simon argumentou que, se havia um esquema de corrupção montado no setor público, deveria haver um esquema também no setor privado, a partir do financiamento das campanhas eleitorais.
A CCJ também deve votar o projeto do senador Roberto Requião (PMDB-RS) que muda a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais). O projeto obriga à apresentação de uma exposição de motivos e de uma criteriosa justificativa toda nomeação de parentes para cargos em comissão. Com parecer favorável do relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), a proposta será votada em caráter terminativo.
A CCJ vai analisar também emenda da senadora Heloísa Helena (PT-AL) ao projeto de lei do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) que corrige distorções na Lei de Licitações. Em seu relatório, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) acolhe parcialmente a emenda, que visa impedir a vitaliciedade e a imutabilidade do contrato entre o vencedor de licitação e o setor público.
A pauta da reunião extraordinária da CCJ prevê, ainda, a votação de proposta de emenda constitucional do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que reduz o número de sessões conjuntas do Congresso Nacional. Também deve passar pelo crivo do colegiado o relatório preliminar da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre as emendas do Senado ao projeto da Câmara, de iniciativa da Presidência da República, que institui o Código Civil.
07/08/2000
Agência Senado
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