Executivo pede desarquivamento do projeto dos residenciais terapêuticos
O projeto pretende estabelecer aos portadores de transtorno mental e/ou deficiência, assistência com profissionais em saúde mental, oferecendo abrigo, alimentação, higiene, lazer e a reconstrução da plena cidadania, com tempo necessário para que o usuário tenha condições de atender os objetivos, mesmo aqueles em situação de pobreza, abandono definitivo ou temporário, que sofrem maus-tratos físicos e psicológicos.
O projeto de lei tem por objetivo normalizar os serviços privados já existentes, de modo a permitir sua fiscalização, já que a vigilância recebe muitas denúncias e não existe legislação. Esses estabelecimentos existem com diferentes nomes como: pensionatos psiquiátricos, casa-lar ou clínica psiquiátrica. Clinicas onde se realizam “tratamento psiquiátrico”, mas são locais de moradia para aqueles portadores de transtorno mental sem garantia de continuidade do tratamento de saúde.
A Portaria n°1220, de 2000, do Ministério da Saúde define a inclusão dos serviços residenciais terapêuticos na tabela de serviços do SAI/SUS, para pessoas com transtorno mental sem suporte social ou familiar, por entender ser um serviço mais adequado.
03/18/2002
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