Em reunião extraordinária, CCJ analisa emendas à PEC que reduz número de vereadores
Em reunião extraordinária marcada para esta terça-feira (29), às 11h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina duas emendas apresentadas em Plenário à proposta de emenda à Constituição que limita o número de vereadores nos municípios brasileiros (PEC 55-A/2001). Pela proposta, serão cortadas 5.062 vagas das 60.276 existentes já nas eleições de outubro deste ano. A PEC também diminui os repasses de recursos para as câmaras municipais, que podem ser reduzidos em R$ 430 milhões a cada ano.
O relator da matéria na CCJ é o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que se manifestou contrário às emendas. Regimentalmente, os senadores da comissão ainda podem pedir vistas (prazo para análise) da matéria, cujo prazo será definido pelo presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA). O prazo máximo para um pedido de vista é de cinco dias úteis e o mínimo pode ser de apenas algumas horas. Caso Lobão opte por um prazo curto, ainda poderá haver tempo hábil para que a PEC seja incluída na Ordem do Dia desta terça-feira.
Depois de ter sido aprovada em primeiro turno com ampla margem de votos, graças a acordo dos líderes que quebrou os interstícios regimentais para sua tramitação, a PEC voltou a cumprir o rito tradicional e a senadora Heloísa Helena (PT-AL) apresentou as duas emendas de redação, fazendo com que a matéria retornasse à CCJ. A intenção da senadora é que seja mantida a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acaba com 8.528 cadeiras de vereadores, que poderá prevalecer caso a PEC não seja aprovada em Plenário até o dia 4 de julho, data final para registro das chapas pelo calendário eleitoral.
REUNIÃO ORDINÁRIA
A CCJ realiza na quarta-feira (30), às 10h, sua reunião ordinária que tem pauta de 39 itens, entre eles o requerimento do senador José Jorge (PFL-PE) que solicita informações ao ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, acerca da utilização de cartões de crédito corporativos por parte de servidores do Palácio do Planalto. Segundo o senador, mais de R$ 6,477 milhões já foram gastos com os cartões de crédito em dois anos sem prestação de contas.
O relator do requerimento, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), pede, na conclusão de seu relatório, que José Jorge complemente o pedido, indicando o período no qual deseja que sejam prestadas as informações. Cabral também sugere a remessa do requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU), para que o órgão se pronuncie a respeito do assunto em 30 dias. A CCJ é chamada a se pronunciar acerca de requerimentos desse tipo por envolverem informações protegidas pelo sigilo bancário.
Os senadores da CCJ também devem se manifestar sobre o projeto de lei que regulamenta o fomento mercantil, o chamado factoring (PLS 230/95). Tramitando em caráter terminativo na CCJ, o substitutivo aprovado recebeu 15 emendas em turno suplementar. O relator, senador João Capiberibe (PSB-AP), deu parecer favorável a 11 emendas.
A CCJ deve votar ainda o projeto de lei do senador Paulo Octávio (PFL-DF) que aumenta de um ano para dois anos de prisão a pena mínima para quem parcelar o solo urbano irregularmente (PLS 264/2003). Com a pena mínima inferior a dois anos, atualmente, a prisão geralmente é transformada em penas alternativas, afirma o autor da proposta. Na última reunião, o senador MozarildoCavalcanti, pediu vista do relatório do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que recomenda a aprovação da proposta.
28/06/2004
Agência Senado
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