Senado examinará emenda de Jereissati que prevê controle externo das agências reguladoras
O Plenário do Senado deverá discutir no próximo dia 5 proposta de emenda à Constituição (PEC 81/03) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que estabelece normas gerais para as agências reguladoras de serviços públicos, incluindo o controle externo para essas agências. Com a emenda, as orientações para esses órgãos estarão em um artigo da Constituição - de número 174-A -, evitando que o governo federal possa fazer "mudanças das regras a qualquer momento".
Tasso Jereissati pondera que o Estado brasileiro experimentou nos últimos dez anos grandes reformas modernizadoras, revisando em profundidade seu papel na economia, conduzindo à criação e implantação das agências reguladoras - de petróleo, energia, saúde, vigilância sanitária, telecomunicações etc. No entanto, a forma como essas agências devem atuar, na defesa do interesse público e dos consumidores, consta de breves citações constitucionais. O objetivo da emenda do senador é detalhar o procedimento das agências.
Assim, conforme o texto do projeto, as agências têm de observar 14 princípios gerais, a começar pela proteção do interesse público, defesa do consumidor e da concorrência, promoção da iniciativa privada, imparcialidade, independência e intervenção mínima na atividade empresarial. Se a emenda constitucional for aprovada pelo Congresso, uma lei complementar deverá detalhar o funcionamento das agências. De qualquer forma, todas elas estarão submetidas a um controle externo, cujos integrantes serão definidos na lei complementar.
O senador observa que os princípios contidos em sua emenda impedirão que as regras das agências e a regulação dos mercados fiquem na dependência "das variações de humor dos condutores da máquina pública". Ou seja, se no futuro o governo quiser modificar os princípios de atuação das agências terá de contar no mínimo com três quintos (60%) dos votos dos deputados e senadores. Se os princípios ficarem em lei ordinária, o governo pode modificá-los com um percentual bem mais baixo de deputados e senadores - em tese, uma lei ordinária poderia ser alterada com os votos favoráveis de pouco mais de 25% dos parlamentares do Congresso.
A emenda de Tasso Jereissati chegou ao Plenário com parecer favorável do relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), que concorda que a matéria é importante para o aumento dos investimentos no país.
29/09/2004
Agência Senado
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