CCJ ANALISA MUDANÇAS NA LEI ELEITORAL
Se não forem apresentadas novas emendas, o substitutivo do senador José Fogaça ao projeto das listas eleitorais será adotado sem votação, porque já houve um primeiro turno. Ao incorporar mudanças na Lei nº 4.737 (Código Eleitoral), Fogaça prevê que os representantes dos legislativos municipal, estadual, distrital e federal serão eleitos na proporção dos votos obtidos pelos partidos nas listas partidárias fechadas, onde estão relacionados os nomes dos candidatos na ordem de precedência em que serão submetidos ao eleitorado. O texto define ainda critérios para preenchimento e substituição dos integrantes da lista e reserva 30% das vagas às mulheres.
Já o projeto que trata do financiamento público de campanhas eleitorais tem como relator o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que deve incluir duas emendas, uma do senador Francelino Pereira (PFL-MG) e outra do senador Sérgio Machado. Na opinião do relator, o financiamento público de campanhas eleitorais "é um instrumento indispensável à garantia da independência e viabilidade dos candidatos e dos eleitos ante o poder econômico". Álvaro Dias também ressalta que o mecanismo vai permitir à Justiça Eleitoral, à imprensa e ao cidadão verificar se a prestação de contas dos partidos e candidatos é correta e compatível com os gastos realizados.
A Comissão de Constituição e Justiça deverá também votar os projetos de decreto legislativo nº 18, 19 e 20, do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), que convocam plebiscitos para que a população decida sobre a criação dos Estados do Araguaia, Tapajós e Solimões, respectivamente. A pauta da reunião inclui também o substitutivo do senador Jefferson Peres ao projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que proíbe qualquer tipo de propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas, inclusive o patrocínio de eventos públicos. O outro projeto de lei a ser votado é o do senador Luiz Otávio (sem partido-PA) que cria o programa de financiamento a profissionais recém-formados da Regiões Norte e Nordeste.
16/05/2000
Agência Senado
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