CCJ aprova novas mudanças na Lei Eleitoral
Pela lei em vigor, um partido que tenha dois candidatos ao Senado, em caso de desistência de um deles, poderá usar o tempo do desistente para aquele que permanecer no pleito. Pela proposta aprovada, o tempo surgido com a desistência de um candidato terá de ser rateado entre todos os outros, dos demais partidos. A proposta será agora encaminhada ao Plenário.
A CCJ também aprovou uma preliminar de autoria do senador José Agripino, conferida para detalhar o teor de emendas de Plenário a projeto que altera a Lei Eleitoral, esclarecendo que para o rateio do tempo da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, será levado em conta a bancada dos partidos na Câmara, registrada nos resultados da eleição imediatamente anterior, como forma de inibir a troca de partidos antes do rateio.
Já a proposta de emenda constitucional que proíbe o voto secreto no Legislativo, para toda e qualquer situação, não chegou a ser votada, devido a pedido de vista do senador Romero Jucá (PSDB-RR), líder do governo no Senado. Ele também pediu vista do projeto de lei que torna inelegível o candidato cuja prestação de contas eleitoral houver sido rejeitada pelo Tribunal Eleitoral. O mesmo ocorreu com o projeto que impõe medidas mais duras contra a chamada "boca de urna", de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
29/08/2001
Agência Senado
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