CCJ analisa novas regras para precatórios



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota, em reunião marcada para esta quarta-feira (dia 12), projeto de lei do senador Paulo Hartung (PPS-ES), adaptando a legislação sobre pagamento de precatórios judiciais pela Fazenda Pública à emenda à Constituição nº 30, promulgada em 2000, que alterou a regulamentação sobre os precatórios. O projeto estabelece parâmetros para o parcelamento do pagamento, define as dívidas de pequeno valor e determina que esses débitos, especialmente os de natureza alimentícia, sejam pagos em primeiro lugar pelo Poder Público.

O relator da proposta, senador Pedro Simon (PMDB-RS), recomenda a aprovação da matéria, que tramita na CCJ em caráter terminativo. Porém, Simon, que apresentou quatro emendas ao texto original, sugere que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) seja ouvida sobre o mérito da matéria, especialmente sobre os valores e prazos definidos no projeto de Hartung. O próprio autor apresentou cinco emendas à proposta e o senador Romero Jucá (PSDB-RR) ofereceu um substitutivo ao projeto, em voto em separado.

Na reunião, volta à pauta o projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que estabelece mecanismos de segurança, como a geração de um boletim impresso, para a votação em urna eletrônica. No semestre passado, o presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), constituiu uma comissão especial para analisar a matéria, que tem como relator o senador Romeu Tuma (PFL-SP).

Os senadores da comissão também devem apreciar a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Tião Viana (PT-AC) que acaba com o voto secreto nas sessões em que seja decidida a cassação de um parlamentar. A matéria tem parecer favorável do senador José Eduardo Dutra (PT-SE).

A comissão deve opinar ainda sobre relatório do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) favorável ao projeto de lei complementar do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que pretende tornar inelegível o candidato que tiver a prestação de contas de sua campanha rejeitada pela Justiça Eleitoral.

O projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que proíbe a contratação de cabos eleitorais no dia da eleição, estabelecendo punições para a prática da boca-de-urna, pode ter uma decisão terminativa na reunião da CCJ, pois conta com o apoio do relator, senador Sebastião Rocha (PDT-AP).

10/09/2001

Agência Senado


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