CCJ analisa outras propostas de redivisão territorial do país
Uma semana antes de se manifestar sobre o plebiscito para a criação do estado do Tapajós, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a delimitação da população a ser ouvida neste tipo de consulta. Pela proposta de emenda à Constituição (PEC 72/07) aprovada, de iniciativa do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apenas os habitantes dos estados envolvidos deverão ser consultados sobre o processo de desmembramento territorial em questão.
Segundo explicou o relator na ocasião, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a intenção da medida é eliminar qualquer dúvida sobre os brasileiros que deveriam necessariamente ser ouvidos em um plebiscito do gênero. Atualmente, a Constituição caracteriza a população alvo dessa consulta apenas como "população diretamente interessada", designação considerada imprecisa e que, portanto, daria margem a interpretações divergentes.
Dois outros projetos similares do Senado tramitam na CCJ. O PLS 197/11 - Complementar foi apresentado pelo senador Ivo Cassol (PP-RO) e regulamenta o processo de criação, fusão, incorporação e desdobramento de municípios. Já o PDS 55/07 institui plebiscito sobre a criação do estado do Gurguéia, que deverá reunir 87 municípios desmembrados da parte sul do Piauí. Ambas aguardam designação de relator.
Tramitam na Câmara - alguns há cerca de dez anos - mais três projetos de decreto legislativo relativos a consulta popular sobre a criação de estados e um projeto de lei complementar regulamentando dispositivo constitucional sobre a criação, a fusão, a incorporação e o desdobramento de municípios, todos originados no Senado.
O PDS 18/99 - de iniciativa do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) - é o que apresenta tramitação mais avançada. Em 2009, teve substitutivo aprovado pela Comissão de Justiça da Câmara estabelecendo a convocação de plebiscito no estado de Mato Grosso para que sua população se manifeste sobre a criação dos estados de Mato Grosso do Norte, que deverá reunir 47 municípios, e do Araguaia, a ser composto por 32 municípios.
Quanto aos demais, o PDS 29/99 - também de autoria de Mozarildo - propõe a convocação de plebiscito sobre a criação do estado do Solimões (desmembramento de 26 municípios do estado do Amazonas) e recebeu parecer contrário das Comissões de Finanças e de Desenvolvimento Regional da Câmara; o PDS 274/00, apresentado pelo ex-senador Sebastião Bala Rocha, convoca plebiscito sobre a criação do território federal do Oiapoque (desmembramento do estado do Amapá) e recebeu voto pela inconstitucionalidade da Comissão de Justiça da Câmara; e o PLS 98/02 - Complementar, outro de iniciativa de Mozarildo, ainda não recebeu parecer de nenhuma comissão permanente da Câmara.
27/05/2011
Agência Senado
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