CCJ decide sobre quebra de sigilo de Eduardo Jorge
Para o relator, os requerimentos da CFC precisariam indicar de maneira clara o motivo pelo qual as informações bancária e fiscal do ex-assessor do Planalto são necessárias para que sejam conduzidas investigações no Senado. Em um dos requerimentos, são solicitadas ainda informações sobre auditoria fiscal realizada nos negócios de Eduardo Jorge, suspeito, junto com sua mulher, Lídice Coelho da Cunha Caldas, de sonegação de impostos, enriquecimento ilícito e de ter patrimônio incompatível com seus rendimentos.
A CCJ, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), também deve votar, em regime de urgência, o projeto de lei do governo federal que altera o Código Penal de forma a incluir o contador responsável pela prestação de informações judiciais, como autor de crime de falso testemunho ou falsa perícia. O relator da matéria é o senador Iris Rezende (PMDB-GO), que vai apresentar seu voto na reunião, marcada para depois da reunião conjunta que a CCJ realiza com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para analisar o projeto de lei que altera a Lei das Sociedades Anônimas (S.A.), que começa às 10h.
Os senadores da CCJ também devem analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que cria o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental. Como relator, Bernardo Cabral recomenda a aprovação da proposta, de acordo com substitutivo que apresenta. De acordo com a PEC, o Fundo deve ser composto por recursos da União, empregados em projetos desenvolvidos nas regiões interioranas do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia.
A CCJ tem outros 16 itens em sua pauta, como o projeto de lei da senadora Marina Silva (PT-AC) que impede a exibição de imagens de crianças e adolescentes em situações constrangedoras. A matéria tramita em caráter terminativo na comissão, assim como outra proposta de Marina que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça transporte, alimentação e pousada para pacientes cujo tratamento só possa ser feito em centros de assistência à saúde distantes do local onde residam.
28/05/2001
Agência Senado
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