CCJ analisa proposta que poderá beneficiar estados produtores de petróleo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC 20/2007) que permite que o estado produtor de energia, petróleo e seus derivados cobre na origem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações que destinem esses produtos a outras unidades da federação. O relator da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou voto favorável à aprovação da matéria, de autoria do senador Paulo Duque (PMDB-RJ) e subscrita por outros parlamentares. A proposta altera o artigo 155 da Constituição.
Também será analisado, em caráter terminativo, projeto de lei de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que propõe o impedimento da propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte (PLS 9/07). O relator da proposta, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apresentou voto favorável à aprovação do projeto, que recebeu ainda emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que se encontra pendente de parecer.
Outra proposta que será analisada em caráter terminativo é o projeto de lei do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que trata de alteração em apólice coletiva de seguros (PLS 574/07). A proposta acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 801 da Lei 10.406/02, que institui o Código Civil, para permitir que o Executivo, especialmente nos casos em que houver modificação da apólice em vigor que implique ônus ou dever aos segurados, possa consignar dispositivos especiais relativamente à obrigatoriedade da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo, prevista no parágrafo segundo do artigo 801.
Também será analisado em caráter terminativo o projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) quealtera os artigos 121 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848/40, que institui o Código Penal (PLS 88/07). O projeto cria uma nova circunstância qualificadora para o crime de homicídio praticado contra agente público ocupante de carreira policial, além de propor aumento de pena para o crime de ameaça praticado contra policiais. A matéria é relatada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que apresentou voto favorável à aprovação do projeto.
A comissão também irá analisar quatro ofícios do Supremo Tribunal Federal (STF), entre os quais o que encaminha cópia do parecer da Procuradoria Gral da República, referente à versão do registro taquigráfico do julgamento da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte no Habeas Corpus nº 7.7724, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639/98, que dispõe sobre a amortização e parcelamento de dívidas com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O voto do relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), é pela apresentação de projeto de resolução sobre o tema.
A reunião da CCJ está marcada para as 10h e a pauta tem 15 itens.
09/11/2007
Agência Senado
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