CCJ APRECIA FINANCIAMENTO PÚBLICO, FIDELIDADE PARTIDÁRIA E RESTRIÇÃO A PESQUISAS
De acordo com o presidente da CCJ, senador José Agripino Maia (PFL-RN), os dois primeirostemas da reunião de terça-feira – financiamento público e fidelidade partidária -precisam ser apreciados em conjunto. "O financiamento público de campanha não temsentido sem medidas correlatas destinadas a fortalecer os partidos que receberiam osrecursos", acredita Agripino. Ele espera ainda que a Câmara vote a proposta, jáaprovada pelo Senado, de criação de listas partidárias para as eleiçõesproporcionais.
O projeto que pretende garantir a fidelidade partidária, apresentado pelo senador JorgeBornhausen (PFL-SC), amplia para quatro anos o prazo de filiação dos candidatos a cargoseletivos que já tenham pertencido a outros partidos. Com isso, na prática, proíbe-senova candidatura, no pleito seguinte, de parlamentares ou titulares de cargos no PoderExecutivo que tenham mudado de partido após as eleições.
- A ampliação do prazo de filiação partidária tem o objetivo de forjar quadrospartidários que não sejam tão voláteis como os que integram a maioria das siglasbrasileiras - afirma Bornhausen na justificação de sua proposta.
A comissão volta a examinar o projeto do senador Sérgio Machado (PSDB-CE) que estabeleceo financiamento público das campanhas eleitorais. O relator da proposta, senador ÁlvaroDias (PSDB-PR), apresentou parecer favorável a sete emendas, entre as quais a que proíbeo pagamento de multas eleitorais com recursos do fundo partidário, e a que estabelececomo válida para o cálculo das cotas do fundo a representação partidária doscandidatos eleitos no pleito anterior.
Desta forma, pretende-se evitar a troca de legendas que atualmente ocorre um ano antes daseleições. O relator rejeitou emenda do senador Edison Lobão (PFL-MA) que permitia aoscandidatos de pequenos partidos financiar sua própria campanha, em valores proporcionaisaos demais candidatos.
O projeto de Sérgio Machado fixa em R$ 7 por eleitor o valor a ser destinado ao fundopartidário nos anos em que se realizarem eleições. Prevê ainda que 1% dos recursos dofundo serão distribuídos igualmente a todos os partidos e 99% serão repassados aospartidos que têm representação na Câmara dos Deputados, de forma proporcional às suasbancadas. Ou seja, os partidos maiores obterão maiores dotações.
Na mesma reunião da CCJ, será examinado projeto do senador Antonio Carlos Valadares(PSB-SE) que limita a publicação de pesquisas eleitorais. Segundo a proposta, aspesquisas só poderão ser divulgadas até oito dias antes do primeiro turno daseleições e até três dias antes do segundo turno, sob pena de detenção de seis mesesa um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil Ufirs.
17/11/2000
Agência Senado
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