CCJ APROVA FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS E FORTALECE FIDELIDADE PARTIDÁRIA
A comissão decidiu por unanimidade - 13 votos a zero - tornar exclusivamente público o financiamento das campanhas eleitorais. O texto aprovado veda a partido e candidato receber "direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro" proveniente de pessoa física ou jurídica.
- Com essa medida, estaremos seguramente reduzindo os índices de corrupção, uma vez que os grandes escândalos da administração pública brasileira tiveram início nas campanhas eleitorais - afirmou o relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), durante a discussão. Ele advertiu, no entanto, que a proposta aprovada - de autoria do senador Sérgio Machado (PSDB-CE) - poderá se transformar em "letra morta" se não houver uma fiscalização rigorosa das campanhas eleitorais.
Nos anos em que se realizarem eleições, segundo o projeto, as dotações orçamentárias para o fundo partidário levarão em conta a quantia de R$ 7 por cada eleitor alistado pela Justiça Eleitoral. Do montante arrecadado, 1% serão encaminhados em parcelas iguais a todos os partidos políticos e 99% serão destinados aos partidos de forma proporcional, segundo a dimensão de suas bancadas.
No cálculo dessa proporcionalidade, será levada em conta a filiação dos candidatos eleitos no momento do pleito. Com isso, procura-se evitar que as mudanças de partidos após as eleições tenham influência sobre a distribuição dos recursos públicos entre os partidos.
Por 13 votos a dois, a comissão também acolheu parecer favorável ao projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que se destina a evitar a troca de partidos por candidatos eleitos. De acordo com a proposta, os candidatos a cargos eletivos que já tenham pertencido a outro partido precisarão estar filiados por pelo menos quatro anos em sua atual agremiação para poderem concorrer às eleições. Se houver mudança de partido após a eleição, o candidato não poderá então participar do pleito seguinte.
- Este projeto estabelece a fidelidade partidária - afirmou Bornhausen durante o debate na comissão. Ele utilizou as 143 trocas de partidos realizadas por candidatos eleitos em 1998 como argumento favorável à aprovação da matéria. "Essas trocas desmoralizam a classe política", sustentou. O relator do projeto, senador Sérgio Machado, afirmou que as mudanças de partido são feitas pelos candidatos eleitos sem consulta aos eleitores. "Dessa forma, os eleitores escolhem mas não decidem", disse o senador.
O projeto aprovado mantém em um ano o prazo de filiação partidária dos candidatos que nunca tenham pertencido a outro partido. Exclui ainda do prazo mínimo de quatro anos de filiação os candidatos que tenham saído de seus partidos em caso de fusão de legendas ou para participar, como fundadores, de novo partido político.
Durante a reunião desta quarta-feira, a CCJ aprovou ainda voto de louvor ao presidente Fernando Henrique Cardoso, apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), pela indicação da primeira mulher - Ellen Gracie Northfleet - para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal. A indicação foi aprovada horas antes pelo Plenário.
22/11/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
NABOR JÚNIOR QUER FIDELIDADE PARTIDÁRIA E FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS CAMPANHAS
Projeto de fidelidade partidária vai a Plenário em 25 de abril, junto com financiamento de campanhas
Senado aprova projeto que fortalece fidelidade partidária
PROJETOS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO E FIDELIDADE PARTIDÁRIA VÃO A PLENÁRIO
Financiamento público e fidelidade partidária já foram aprovados pela CCJ
CCJ APRECIA FINANCIAMENTO PÚBLICO, FIDELIDADE PARTIDÁRIA E RESTRIÇÃO A PESQUISAS