CCJ APRECIA NESTA QUARTA PROJETOS DA REFORMA POLÍTICA

Três projetos ligados à reforma política estarão em pauta nesta quarta-feira (dia 22), a partir das 10 horas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Eles tratam de fidelidade partidária, financiamento público de campanhas eleitorais e restrição à divulgação de pesquisas eleitorais. Também será apreciado pela comissão voto de louvor, proposto pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), à indicação da primeira mulher - Ellen Gracie Northfleet - para o Supremo Tribunal Federal.

O projeto que pretende garantir a fidelidade partidária, apresentado pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), amplia para quatro anos o prazo de filiação dos candidatos a cargos eletivos que já tenham pertencido a outros partidos. Com isso, na prática, proíbe-se nova candidatura, no pleito seguinte, de parlamentares ou titulares de cargos no Poder Executivo que tenham mudado de partido após as eleições.

A comissão examinará parecer favorável do relator do projeto de financiamento público das campanhas eleitorais, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a sete emendas apresentadas à proposta. Entre elas, a que estabelece como válida para o cálculo das cotas do fundo partidário a filiação dos deputados eleitos no momento do pleito anterior.

Desta forma, pretende-se evitar a troca de legendas que atualmente ocorre entre os deputados um ano antes das eleições, momento em que se registra a proporcionalidade a ser levada em conta na aplicação da lei. O relator rejeitou emenda do senador Édison Lobão (PFL-MA) que permitia aos candidatos de pequenos partidos financiar sua própria campanha, em valores proporcionais aos demais candidatos.

O projeto de Sérgio Machado fixa em R$ 7 por eleitor o valor a ser destinado ao fundo partidário nos anos em que se realizarem eleições. Prevê ainda que 1% dos recursos do fundo serão distribuídos igualmente a todos os partidos e 99% serão repassados aos partidos que têm representação na Câmara dos Deputados, de forma proporcional às suas bancadas. Ou seja, os partidos maiores obterão maiores dotações.

Na mesma reunião da CCJ, será examinado projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que limita a publicação de pesquisas eleitorais. Segundo a proposta, as pesquisas só poderão ser divulgadas até oito dias antes do primeiro turno das eleições e até três dias antes do segundo turno, sob pena de detenção de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil Ufirs.

21/11/2000

Agência Senado

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