CCJ VOTA TRÊS PROJETOS DA REFORMA POLÍTICA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA (DIA 20)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota na próxima quarta-feira (20) três projetos referentes à proposta de reforma político-partidária, apresentados pela comissão especial que estudou o assunto. São duas propostas de emenda constitucional (PECs), que instituem a fidelidade partidária e o sistema eleitoral misto, e um projeto de lei, que trata do financiamento público das campanhas eleitorais. Todas as matérias têm como relator o senador Sérgio Machado (PSDB-CE), que foi o relator da comissão especial.A PEC que trata da filiação partidária prevê a perda de mandato para o parlamentar que cometer grave violação da disciplina partidária ou que deixe o partido pelo qual foi eleito. São excetuados os casos de fusão ou incorporação de partidos, e ainda quando o parlamentar deixar a legenda pela qual foi eleito para participar, como fundador, da constituição de novo partido.Na comissão especial, Sérgio Machado argumentou que a fidelidade partidária é essencial para o fortalecimento das instituições políticas. Para ele, a valorização do candidato em detrimento do partido tem propiciado uma situação que facilita a migração partidária, que muitas vezes tem finalidade meramente eleitoral ou pessoal.A outra PEC altera os artigos 45 e 46 da Constituição e estabelece que a representação de cada estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será composta por 50% de candidatos eleitos em distritos. A outra metade dos candidatos será indicada em listas partidárias. O eleitor votará duas vezes: uma para o candidato do seu distrito eleitoral e outra para o partido de sua preferência. Pela proposta, ficam vedadas as coligações partidárias nas eleições para o Legislativo. Se aprovada a matéria, as novas regras partidárias somente deverão valer para as eleições de 2006, dando o tempo necessário para adaptação às mudanças.Na comissão especial, Sérgio Machado argumentou que o sistema misto reúne as vantagens dos dois sistemas clássicos, o distrital e o proporcional. Para ele, o proporcional assegura a representação das minorias e o distrital puro permite a proximidade do eleitor e a representação das diversas regiões do estado. O senador acrescentou que o sistema misto também favorece o fortalecimento e a coesão dos partidos.O projeto de lei que institui o financiamento público para as campanhas eleitorais prevê que, nos anos em que se realizarem eleições, as dotações orçamentárias para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos terão como base o valor de R$ 7 por eleitor alistado pela Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior.Na justificativa perante a comissão especial, o senador Sérgio Machado disse ter procurado estabelecer critérios objetivos de distribuição dos recursos entre a direção nacional e as regionais dos partidos, a fim de que haja a garantia de que um mínimo de recursos chegue a todos os municípios brasileiros. Argumentou que o custeio das campanhas com recursos públicos evita o peso do poder econômico nas eleições.
14/01/1999
Agência Senado
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