CCJ APRECIA NESTA QUINTA PROJETO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quinta-feira (dia 24), a partir das 10h, o relatório apresentado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR) sobre o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O assunto seria examinado na tarde desta quarta (dia 23), após a Ordem do Dia, mas a reunião foi adiada pelo presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), por causa das votações do plenário do Senado, que se estenderam até às 19h30.O projeto estabelece em 75 artigos uma série de normas que devem ser seguidas por prefeitos, governadores e o presidente da República, impedindo que eles gastem mais dinheiro do que arrecadam. Quem descumprir as determinações poderá ser responsabilizado com base no Código Penal e numa lei que ainda se encontra em discussão na Câmara e prevê até mesmo a perda do mandato.O senador Álvaro Dias já anunciou que não pretende apresentar ou aceitar emendas ao projeto, evitando, assim que ele volte ao exame dos deputados. Depois da votação na CCJ, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será relatada pelo senador Jefferson Peres (PSDB-AM), que também já manifestou disposição de não alterar o seu conteúdo. Além de exigir que os prefeitos, governadores e o presidente estabeleçam e cumpram rigorosamente metas fiscais, o projeto obriga as administrações a trabalharem com superávit primário (exclui os gastos com juros de dívidas). Eles serão proibidos de conceder aumentos de salários nos últimos seis meses do mandato e não poderão tomar empréstimos a título de antecipação de receitas orçamentárias nos anos eleitorais. O senador Álvaro Dias considera o projeto "uma espécie de cartilha da boa prática administrativa pública", com proteção para o bom administrador e "um alerta permanente aos maus gestores do dinheiro público".
23/02/2000
Agência Senado
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