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A proposta (PLS 12/09), afirma o senador, corrigirá distorções decorrentes do caráter autorizativo do orçamento público no Brasil. Apesar de algumas despesas serem de execução obrigatória, como gastos de pessoal e para a amortização da dívida, outro conjunto fica a critério do governo, como é o caso das emendas parlamentares. Assim, ele observa, os autores das emendas, além de governadores e prefeitos das localidades beneficiadas, precisam fazer uma "verdadeira peregrinação" pela Esplanada dos Ministérios para tentar liberar os recursos, muitas vezes sem sucesso.

"Essas gestões certamente demandam tempo e recursos públicos que poderiam estar sendo despendidos em outras atividades. E o que é pior: a não-liberação dos recursos muitas vezes frustra pequenas comunidades, pela expectativa que se criou, desgastando o parlamentar perante sua base eleitoral", salienta.

Outro problema, conforme Raimundo Colombo, é o fato de a execução orçamentária ser utilizada mais como instrumento de "barganha política" do que para a solução do que aponta como "graves problemas" do país. O Executivo, lembra ele, usa a liberação dos recursos para fazer valer sua vontade perante os parlamentares.

"Quando o governo tem interesse em aprovar, no Congresso, projetos que se mostram altamente polêmicos, logo surge a possibilidade de liberação de recursos para a execução desta ou daquela obra", critica.

Para o senador, a prerrogativa que tem o Congresso de incorporar emendas à proposta orçamentária - suspensa durante o regime militar e reconquistada pelo Congresso por meio da Constituição de 1988 - vem sendo muitas vezes alvo de críticas sem fundamento. Ele afirma que, no sistema democrático, é natural que os interesses da população sejam defendidos pelos parlamentares.

"É correto que o parlamentar atue no sentido de atender às demandas de sua base eleitoral, buscando recursos para áreas como educação, saneamento e saúde. Nesse aspecto, o parlamentar tem não só mais legitimidade para definir a destinação dos recursos, como também mais conhecimento das realidades locais que o burocrata que vive a maior parte do tempo em Brasília", argumenta.

Tramitação

A proposta já foi encaminhada para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. Depois do parecer nesse colegiado, o texto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conforme despacho da Mesa. Em seguida, será submetido ao Plenário. As alterações propostas incidem sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101, de 2000.

No texto, o senador prevê saída para o caso de o governo enfrentar dificuldades de ordem material ou legal para executar integralmente as emendas. O descumprimento deverá ser justificado no chamado Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicado bimestralmente pelo Poder Executivo, como determina a LRF.

Gorette Brandão / Agência Senado

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