CCJ APRECIA PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE ÀS CONCLUSÕES DAS CPIS NO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), reúne-se duas vezes na próxima semana. Na terça-feira (dia 22), a CCJ aprecia, em reunião extraordinária, projeto de lei que estabelece prioridade para as conclusões das comissões parlamentares de inquérito nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos. O projeto é de autoria do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) e tem parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS), na forma de substitutivo.A CCJ também apreciará na terça-feira projeto de lei da Câmara dos Deputados que cria o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas. O projeto tem parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP).Na quarta-feira (dia 23), em reunião ordinária, a CCJ aprecia projeto de lei do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que amplia o prazo de filiação partidária de um para quatro anos no caso de troca de partido. O relator, senador Sérgio Machado (PSDB-CE), concedeu parecer favorável à matéria. Na mesma reunião será apreciada também a proposta de emenda constitucional do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que acaba com a reeleição para prefeitos e prevê a desincompatibilização para governadores e presidente da República. A matéria tem parecer favorável do senador Jefferson Péres (PDT-AM).
18/06/1999
Agência Senado
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