CCJ EXAMINA PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE NO MINISTÉRIO PÚBLICO A CONCLUSÕES DE CPIS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), examina nesta quarta-feira (dia 30), em reunião que começa às 10h30, projeto de lei de autoria do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) que dá prioridade às conclusões das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e outros órgãos. Tebet é o presidente da CPI que apura denúncias de irregularidades em tribunais. A CCJ analisará na mesma reunião projeto de iniciativa do presidente da República que dispõe sobre o processo e julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Também estão na pauta projetos de reforma político-partidária, entre eles o do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que amplia de um para quatro anos o prazo de filiação partidária para candidato a cargo eletivo, majoritário ou proporcional, que já tenha sido filiado a outro partido político. A exigência é dispensada nos casos de fusão, incorporação ou fundação de partido. O projeto estabelece o prazo mínimo de um ano de filiação para quem queira concorrer às eleições, no caso de primeira filiação.
29/06/1999
Agência Senado
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