PROJETO DETERMINA QUE CONCLUSÕES DAS CPIS TERÃO PRIORIDADE NO MINISTÉRIO PÚBLICO
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) apresentou projeto de lei estabelecendo que as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) encaminhadas ao Ministério Público deverão ter prioridade sobre todos os atos judiciais e administrativos, exceto o habeas-corpus e o mandado de segurança.Na opinião de Ramez Tebet, é inaceitável que os órgãos a que se destinam os resultados das CPIs neutralizem, por acúmulo de serviço ou qualquer outra razão, os trabalhos realizados pelo legislativo. Ele criticou que, como atualmente os resultados das CPIs não recebem prioridade, muitas vezes, inquéritos não são instaurados para apurar responsabilidades e diligências deixam de ser feitas.- O objetivo é contribuir para a redução da impunidade, pois vislumbramos, com a nossa proposta, a solução para que as conclusões de Comissões Parlamentares de Inquérito não venham a sucumbir diante da morosidade imposta pelos procedimentos ordinários - explicou Ramez Tebet.
31/03/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ APROVA PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE ÀS CONCLUSÕES DE CPIS NO MINISTÉRIO PÚBLICO
CCJ EXAMINA PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE NO MINISTÉRIO PÚBLICO A CONCLUSÕES DE CPIS
CCJ APRECIA PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE ÀS CONCLUSÕES DAS CPIS NO MINISTÉRIO PÚBLICO
CCJ APRECIA PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE ÀS CONCLUSÕES DAS CPIS NO MINISTÉRIO PÚBLICO
SIMON PEDE QUE CONCLUSÕES DE CPIS GANHEM PRIORIDADE NO MINISTÉRIO PÚBLICO
TEBET COMENTA PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE A DENÚNCIAS DE CPIS NO MINISTÉRIO PÚBLICO