CCJ APROVA PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE ÀS CONCLUSÕES DE CPIS NO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 18), projeto de lei que determina que o Ministério Público e demais autoridades dêem prioridade às determinações encaminhadas em conclusões de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O projeto, já aprovado anteriormente pela comissão, foi votado novamente em turno suplementar, necessário quando se trata de um substitutivo - no caso, ao projeto original de autoria do senador Ramez Tebet (PMDB-MS).A matéria foi aprovada em decisão terminativa, isto é, somente será votada em plenário se houver recurso. Caso contrário, segue diretamente para a Câmara dos Deputados. Pelo projeto, a autoridade a quem for encaminhada conclusão de CPI terá 30 dias para informar ao remetente - o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional - as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.A autoridade também ficará encarregada de informar semestralmente o andamento do processo, até sua conclusão. A proposta ainda determina que o processo ou procedimento pedido na conclusão da CPI terá prioridade sobre qualquer outro, exceto os pedidos de habeas corpus, habeas data e mandato de segurança.
18/08/1999
Agência Senado
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