CCJ APRECIA PROJETO QUE VEDA ACESSO DOS PEQUENOS PARTIDOS AO RÁDIO E À TV
Projeto de autoria do senador José Agripino Maia (PFL-RN), que veda o acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão aos partidos que não tenham caráter nacional, será apreciado na primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no dia 3 de agosto, logo na primeira semana após o recesso parlamentar de julho. A matéria, que integra uma pauta de dez itens, tem parecer pela aprovação do relator, senador Édison Lobão (PFL-MA).Ao propor alterações na lei que dispõe sobre os partidos políticos, José Agripino Maia, que é o atual presidente da CCJ, justificou que a intenção é assegurar o acesso às verbas do fundo partidário e aos programas eleitorais gratuitos no rádio e na televisão somente aos partidos que tenham desempenho eleitoral que lhes proporcione o funcionamento parlamentar.Segundo o senador pelo Rio Grande do Norte, a exigência de desempenho eleitoral já está prevista na Lei nº 9.096/95, que estabelece que para ter direito a funcionamento parlamentar o partido tem de ter pelo menos 5% dos votos para a Câmara dos Deputados com o mínimo de 2% em pelo menos nove estados.
15/07/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
Valdir Raupp defende projeto que veda redistribuição de recursos e tempo de TV a novos partidos
Nova enquete trata de projeto que veda doações diretas a candidatos e rateia valores entre os partidos
CE analisa projeto que veda propaganda de bebida em TV e rádio
CCJ APROVA NOVAS REGRAS PARA ACESSO DOS PARTIDOS AO RÁDIO, À TV E AO FUNDO PARTIDÁRIO
CCT vota projeto que veda acesso do preso em regime fechado à internet
Projeto altera distribuição de vagas e beneficia pequenos partidos nas eleições