CCJ APRECIA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVO PARA SETOR DE INFORMÁTICA
A total isenção do imposto, concedida de outubro de 92 a 29 de outubro do ano passado, será prorrogada até 31 de dezembro próximo. A partir daí, haverá apenas redução do IPI, a qual vai diminuindo até acabar no primeiro dia do ano 2.010, conforme o projeto. O relator, senador José Jorge (PFL-PE), apresentou nove emendas à proposta, inclusive para beneficiar as pequenas e médias empresas.
Em caráter terminativo, a CCJ também analisará parecer do relator Pedro Simon (PMDB-RS) favorável a projeto do senador José Roberto Arrua (PSDB-DF) que desobriga a Agência Nacional de Petróleo (ANP) de ter escritório central na cidade do Rio de Janeiro. Se aprovado, a ANP passará a ter sede e foro no Distrito Federal e poderá instalar unidades administrativas regionais onde julgar necessário.
Outro parecer que deverá ser apreciado pelos membros da CCJ, do relator, senador José Jorge (PFL-PE), é favorável ao projeto do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que institui isenção temporária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição, por transportadores autônomos, de caminhões para transporte de mercadorias e cargas. Do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) deverá ser examinado parecer favorável ao projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que disciplina o uso de dados referentes a pessoas físicas e jurídicas em bancos de dados, informatizados ou não.
29/02/2000
Agência Senado
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