CCJ EXAMINA PROJETO QUE PRORROGA INCENTIVO PARA INFORMÁTICA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprecia nesta quarta-feira (dia 23), às 10h, projeto de lei que prorroga o incentivo fiscal baseado no IPI para empresas do setor de informática que executam projetos de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias. A matéria, já aprovada pela Câmara, foi relatada na CCJ pelo senador José Jorge (PFL-PE), que emitiu parecer favorável à sua aprovação. A total isenção de IPI, concedida de outubro de 92 a 29 de outubro do ano passado, será prorrogada até 31 de dezembro deste ano. A partir daí, haverá apenas redução do IPI, a qual irá diminuindo até acabar no primeiro dia do ano 2.010, conforme a proposta.O projeto em análise prevê que só terão direito ao incentivo as empresas que aplicarem no mínimo 5% de seu faturamento bruto no mercado interno em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia de informática. Dessas aplicações, no mínimo 2,3% devem se direcionar a centros ou institutos de pesquisa ou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.Além dessa matéria, será examinada ainda proposta de emenda constitucional de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) e outros senadores criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. Para o relator da matéria, senador Jefferson Peres (PDT-AM), a PEC é inconstitucional.Entre as outras matérias a serem apreciadas na reunião estão projetos de lei da Câmara dos Deputados tratando da previdência complementar dos servidores públicos federais estaduais e municipais e da competitividade do setor de tecnologia da informação. Também serão votados, em segundo turno, substitutivos a dois projetos de autoria do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), um instituindo normas para licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e o outro incluindo atentados contra a vida de policiais entre as circunstâncias agravantes de penas.
22/02/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
SENADO EXAMINA PROJETO QUE PRORROGA INCENTIVO PARA INFORMÁTICA
Projeto prorroga benefícios fiscais para empresas de informática
CE MUDA PROJETO QUE PRORROGA BENEFÍCIO FISCAL PARA A INFORMÁTICA
CAS examina projeto que concede incentivo fiscal para recomposição florestal
CCJ examina projeto que pede anulação de mudanças em lista de bens de informática
Educação prorroga inscrição para vaga de monitor de informática