CCJ APRECIA SIGILO DE BANCOS DE DADOS



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprecia nesta quarta-feira (dia 29), a partir das 10h, projeto que define normas para a proteção das informações pessoais contidas em bancos de dados de empresas e órgãos públicos. O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), autor da proposição, lembra que 14 países europeus já aprovaram legislação sobre o assunto, tendo em vista a rápida expansão de tais sistemas, por causa das facilidades propiciadas pela informática.
Alcântara teme que os bancos de dados coloquem em risco informações sigilosas de pessoas e empresas, especialmente os "dados pessoais restritos, como opiniões políticas e religiosas, crenças e ideologias, saúde física e mental, vida sexual, registros policiais e outros". O projeto garante a uma pessoa acesso a todos os dados a seu respeito, além do direito de completá-los ou corrigi-los. No caso da recusa da instituição de fornecer as informações, ou de corrigi-las, a pessoa poderá utilizar o habeas data, garantia constitucional pela qual terá acesso às informações e até a sua correção.
CRIMES DE MAGISTRADOS
A CCJ também deve examinar parecer do senador Jefferson Peres (PDT-AM) rejeitando emenda apresentada a projeto que define os crimes de responsabilidade dos magistrados. Jefferson ofereceu um substitutivo à matéria original aprovada em janeiro pela CCJ. Depois da decisão da comissão sobre o parecer, a matéria seguirá para exame do plenário.
Além dos delitos previstos no artigo 95 da Constituição e na Lei 1079/50, o projeto de autoria do senador Paulo Souto (PFL-BA) tipifica como crimes de responsabilidade, por exemplo, o extravio de processo ou documento e o desrespeito a regras jurisdicionais ou de competência para favorecer uma das partes em processo judicial. Também será considerado crime de responsabilidade condenar a Fazenda Pública em ação de desapropriação, ou em qualquer tipo de ação, ao pagamento de indenização flagrantemente desproporcional ao preço de mercado do bem imóvel.
A comissão é que presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN).

28/03/2000

Agência Senado


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