CCJ DISCUTE SIGILO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS EM BANCOS DE DADOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará nesta quarta-feira (dia 22), às 10 horas, projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que define normas para a proteção das informações pessoais contidas em bancos de dados de empresas e órgãos públicos. O senador lembra que 14 países europeus já aprovaram legislação sobre o assunto, tendo em vista a rápida expansão de tais sistemas, por causa das facilidades propiciadas pela informática. Alcântara teme que os bancos de dados coloquem em risco informações sigilosas de pessoas e empresas, especialmente os "dados pessoais restritos, como opiniões políticas e religiosas, crenças e ideologias, saúde física e mental, vida sexual, registros policiais e outros". O projeto garante a uma pessoa acesso a todos os dados sobre ela, além do direito de completá-los ou corrigi-los. No caso da recusa da instituição de fornecer as informações, ou de corrigi-las, a pessoa poderá utilizar o habeas data, garantia constitucional pela qual terá acesso às informações e até a sua correção.DEMISSÃO DE SERVIDORESTambém está na pauta da CCJ, a apreciação de parecer do senador Romero Jucá (PSDB-RR) pela rejeição das 22 emendas apresentadas em plenário ao projeto de iniciativa do Executivo que disciplina a perda de cargo público por insuficiência do desempenho do servidor público estável. O projeto estabelece que o servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sendo-lhe assegurada ampla defesa. As normas seriam aplicáveis aos funcionários estáveis da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, estados, Distrito Federal e municípios.A CCJ, que é presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), deverá examinar ainda projeto de iniciativa do deputado federal Jair Meneguelli (PT-SP) que regulamenta a produção de cloro. O parecer do relator, senador Iris Resende (PMDB-GO), é pela aprovação da matéria. Também está na pauta da comissão, a apreciação de projeto do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que altera a legislação permitindo dispensa de exame de saúde para determinadas categorias profissionais. A matéria tem como relatora a senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), que apresenta parecer pela sua aprovação.
21/03/2000
Agência Senado
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