CCJ apresenta texto consolidado da reforma do Judiciário
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Bernardo Cabral (PFL-AM) colheu as assinaturas do senadores presentes na reunião desta quarta-feira (13) ao texto final da reforma do Judiciário, elaborado após a votação de todas as emendas ao parecer inicial. A matéria ainda será apreciada pelo Plenário da Casa.
- Isso deve acontecer rapidamente, já que existe um clamor social pela reforma - declarou o senador, citando alguns pontos aprovados e destacando a instituição da súmula vinculante - que obriga a adoção de decisões dos tribunais superiores por instâncias inferiores do Judiciário.
Além do texto da reforma, a CCJ aprovou também parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP) ratificando decisão também favorável já proferida pela comissão a projeto da Câmara, de iniciativa do Superior Tribunal Militar, criando condições mais flexíveis para o preenchimento das funções de juízes militares dos Conselhos Especiais e Permanentes da Justiça Militar. A matéria estava sendo reexaminada pela CCJ a pedido da Comissão Diretora de elaboração do texto final, sobre a questão da revogação de itens da lei.
Alteração no Processo Civil
Os senadores da CCJ aprovaram ainda relatório de Osmar Dias a projeto da Câmara, de iniciativa da Presidência da República, propondo alterações no Código de Processo Civil, entre elas, uma modificação do valor para as causas sujeitas ao chamado procedimento sumário. Atualmente, esse limite é de 20 salários mínimos e o projeto sugere que seja de 40 salários mínimos.
Outra alteração visa fixar em dez dias o prazo para o devedor entregar a coisa objeto do litígio, ou para satisfazer a obrigação. Se não cumprir o prazo, o devedor fica obrigado ao pagamento de multas.
13/03/2002
Agência Senado
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