CCJ aprova aumento dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a proposta de emenda à Constituição que aumenta os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - medida defendida por prefeitos de todo o país. Essa matéria havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 14 e, agora, irá a votação no Plenário do Senado.
Garantido pela Constituição Federal, esse fundo transfere aos municípios 22,5% da arrecadação total da União com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Com a proposição aprovada na CCJ, esse repasse aumenta em um ponto percentual, ou seja, para 23,5%. Algumas estimativas prevêem que tal mudança elevará em mais de R$ 1 bilhão as transferências do fundo para as prefeituras do país.
O relator da matéria na CCJ, senador Romero Jucá (PT-AC), lembrou que já se tinha tentado votá-la há cerca de quatro anos, sem sucesso.
- Vamos procurar os líderes de todos os partidos para construir um entendimento e votar no Plenário do Senado rapidamente - afirmou ele.
Essa proposta de emenda à Constituição - que foi apreciada na Câmara dos Deputados sob a forma da PEC 58/07 e tramita no Senado como PEC 75/07 - foi aprovada na CCJ com o apoio tanto dos governistas como dos oposicionistas. Além de Romero Jucá, líder do governo na Casa, manifestaram-se favoravelmente à proposição os senadores do PSDB Eduardo Azeredo (MG), Arthur Virgílio (AM) e Flexa Ribeiro (PA).
29/08/2007
Agência Senado
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