CCJ aprova cinco projetos do pacote antiviolência
Foram aprovados os seguintes projetos: o que define quais dados não devem ser considerados sigilosos para fins de investigação criminal (PLS 140/07 - Complementar); o que permite que o Fundo de Segurança Pública (FNSP) possa financiar projetos destinados a criar ou aperfeiçoar sistemas de investigação (PLS 135/07); o que concede benefícios fiscais a empresas que investirem na formação e na contratação de presos (PLS 148/07); o que torna mais rigorosa a punição para quem praticar crime de lavagem de dinheiro (na forma de um substitutivo ao PLS 209/03, que tramita juntamente com os PLS 48/05, 193/06 e 225/06); e o que amplia a aplicação de penas alternativas (resultante dos projetos PLS 137/07 e PLS 163/07, que foram reunidos em substitutivo do senador Valter Pereira (PMDB-MS).
Na reunião, os senadores também aprovaram parecer pela rejeição a um projeto de lei (PLS 52/07 Complementar) que autorizava os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre direito penal, no caso de aumento de penas e em questões quem envolvem a Lei de Contravenções Penais.
Os demais projetos que compõem o chamado pacote antiviolência serão discutidos na próxima reunião da CCJ, marcada para o dia 25 de abril. Entre eles está o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a seis propostas de emenda à Constituição (PECs 18/99, 20/99, 03/01, 26/02, 90/03 e 09/04) que estabelecem diferentes idades mínimas para a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O senador por Goiás já anunciou que, em seu parecer, reduz para 16 anos a imputabilidade penal, em casos de crimes graves.
Os projetos, em sua maioria, foram elaborados pelo grupo de trabalho criado especificamente pela CCJ, no dia 28 de fevereiro deste ano, com o objetivo exclusivo de elaborar um pacote antiviolência para endurecer as punições em caso de prática de crimes graves.
A reunião desta quarta foi presidida pelo vice-presidente da CCJ, senador Valter Pereira (PMDB-MS), em substituição ao presidente do colegiado, senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), que está hospitalizado em São Paulo.
Projeto aprovado na CCJ define os dados sigilosos para fins de investigação criminal
Fundo de Segurança poderá financiar aperfeiçoamento de sistemas de investigação
CCJ aprova projeto que amplia rol das penas alternativas
CCJ aprova incentivos para investimentos em formação e contratação de presos
18/04/2007
Agência Senado
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