CCJ deve votar nesta quarta mais projetos do pacote antiviolência
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcou reunião para esta quarta-feira (9) com o objetivo de continuar a votação dos projetos do pacote antiviolência e de examinar outras matérias prontas para apreciação. Segundo informações do gabinete do presidente do colegiado, senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), para a próxima reunião do colegiado também está prevista a votação da indicação de três autoridades para ocupar o cargo de ministro em tribunais superiores. Desde o início de março, já foram aprovadas 24 propostas destinadas a combater a violência no país.
Entre os projetos que ainda dependem de deliberação da comissão, está o de autoria do senador licenciado Hélio Costa que propõe punição mais rigorosa para o tráfico de entorpecentes nas escolas (PLS 34/03). Pelo substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), terão as penas duplicadas os responsáveis por tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar atingir criança e adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Também serão duplicadas as penas de quem praticar o tráfico de drogas nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, conforme já previsto no texto original.
Nos estabelecimentos prisionais ou hospitalares, sociais, culturais, recreativos, esportivos ou beneficentes, em locais de trabalho coletivo, em recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, em locais de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, em unidades militares ou policiais ou em transportes públicos, a pena será aumentada de 1/6 a 2/3, de acordo com o substitutivo. A matéria receberá decisão terminativa na CCJ.
Também poderão ser examinadas na próxima reunião duas propostas de emenda à Constituição (60/05 e 22/01) que tramitam emconjunto e que têm por objetivo reservar um percentual fixo das receitas da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios para ações de segurança pública.
Há outros projetos sobre segurança pública à espera de deliberação da comissão e que poderão ou não, conforme decisão do senador Antonio Carlos Magalhães, ser incluídos no pacote antiviolência.
Air bag
Também deve ser incluído na próxima pauta da CCJ substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) a projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que torna obrigatório o uso, nos veículos automotores, de equipamento suplementar de retenção (air bag) frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro (PLS 115/04). A matéria já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A indicação de duas juizas federais para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a de um juiz federal para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também poderão ser votadas na próxima reunião da CCJ.Em decorrência da aposentadoria dos ministros do TST Ronaldo José Lopes Leal e José Luciano de Castilho Pereira, estão sendo indicadas respectivamente as juizas Maria de Assis Calsing e Dora Maria da Costa. Já no STJ, com a aposentadoria do ministro Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini, poderá ocupar o cargo o juiz Napoleão Nunes Maia Filho.
Os três candidatos, após serem sabatinados pela CCJ, terão as indicações ratificadas ou não pela comissão, por meio de votação secreta.
02/05/2007
Agência Senado
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