CCJ aprova comunicação anual aos presos sobre o tempo restante da pena
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Demostenes Torres (PFL-GO) favorável a projeto de lei da Câmara dos Deputados que determina que a autoridade judiciária emita anualmente um atestado com o tempo da pena que resta a cumprir pelo sentenciado. A medida, na avaliação do relator, é motivadora e pode evitar rebeliões nos presídios.
Em esclarecimento ao senador Jéfferson Peres (PDT-AM), o relator disse que a certidão será emitida pela autoridade judiciária competente. Demostenes explicou que a exigência de um atestado anual se deve ao fato de que o tempo de cumprimento da pena pode mudar dependendo do comportamento do condenado e de sentenças em outros processos.
Em seu parecer sobre o projeto, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), Demostenes afirma que a medida contribui para garantir os direitos constitucionais dos presos, entre eles o que prevê indenização no caso de erro judiciário, como por exemplo ficar preso além do tempo fixado. A matéria será submetida a Plenário.
Requerimento
A CCJ também aprovou requerimento do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) para que sejam ouvidos os presidentes dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça dos Estados, da Ordem dos Advogados do Brasil e o procurador-geral da República sobre a reforma do Poder Judiciário, que está incluída na pauta da convocação extraordinária do Senado Federal.
O senador José Jorge (PFL-PE) pediu para retirar o seu requerimento que também listava vários convidados para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma do Judiciário. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) solicitou o adiamento da votação do seu parecer sobre projeto de lei da Câmara que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos estados e do Distrito Federal.
09/07/2003
Agência Senado
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