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Lei prevê redução de pena para os presos que estudam

Todo preso tem direito à educação. Além da Constituição Federal, garantem o acesso dos detentos brasileiros aos estudos a Lei de Execução Penal (LEP), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394) e o Plano Nacional de Educação (PNE).

Em 2011, houve um novo incentivo para que os presos retomassem os estudos. A Lei 12.433 previu a redução de pena, que já ocorria com o trabalho, também para quem estuda. A cada 12 horas de frequência escolar o preso tem um dia a menos de pena a cumprir, incluindo ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou ainda curso de requalificação profissional.

A cada três dias de trabalho o preso tem o desconto de um dia. Assim, um detento que trabalha e tem quatro horas de aula por dia garante, a cada três dias, a remição de dois de cumprimento da pena.

Desde 2010, também está prevista a instalação de salas de aulas nos presídios, graças a um acréscimo feito à Lei de Execução Penal, pela Lei 12.245. Mas o cumprimento da determinação ainda esbarra na falta de espaços físicos.

Em alguns locais, até as salas de aula viraram celas para acomodar detentos. Para combater o problema, o Depen criou um programa para melhorar a geração de vagas por meio da construção de mais cadeias públicas. Além disso, nas novas construções já estão previstos espaços exclusivos para educação e saúde.

Outro passo importante dado para aumentar a oferta de educação nas penitenciárias foi dado em 2011, com a instituição do Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional. A medida aumenta as atribuições do Ministério da Justiça e do Ministério da Educação e Cultura (MEC) para promover o ensino no sistema prisional.

A meta é levar aos presídios o Programa Brasil Alfabetizado, do MEC. Cerca de 26 mil presos se declaram analfabetos no Brasil. O curso tem duração curta, de seis a oito meses, o que é considerado positivo já que transferências entre presídios podem atrapalhar a conclusão do curso.

Os Estados têm autonomia para implantar os módulos de ensino. O Depen dá auxílio financeiro e técnico aos projetos. Há governos estaduais que firmam convênios com as secretarias de educação para promover a educação dos presidiários, outros têm professores em seu corpo de funcionários e existem ainda os que optam por trabalhar com fundações conveniadas.

O plano estratégico deve facilitar a execução de ações conjuntas com a troca de informações entre os órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal, nas áreas de educação e de execução penal.

O Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) registra a população carcerária brasileira e o universo de detentos que frequentam as salas de aula.

Fontes:
Ministério da Justiça
Ministério da Educação
Departamento Penitenciário Nacional (Depen)
Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional

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